Prefeito não cumpre com determinação do TCE e município poderá ser multado

A administração municipal foi novamente alertada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no último dia 18 de outubro.

Dessa vez por não entregar os documentos solicitados pelo Tribunal, no qual houve novos descumprimentos de prazos registrados pela Fiscalização no evento 46, foi dado um prazo para que a administração em 15 dias uteis contados a partir da publicação do despacho do Diário Oficial do Estado.

Para que regularize a entrega dos documentos em falta, bem como apresente as justificativas pertinentes quanto ao atraso verificado, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar número 709/93.

Não é a primeira vez que a atual administração é alertada pelo TCE, outros dois casos já aconteceram, relembre:

Caso 1: Em agosto a licitação de 20 milhões que o prefeito do município de Pirassununga/SP, Dr. José Carlos Mantovani tentou fazer para terceirizar o lixo em Pirassununga às pressas, foi suspenso pelo Tribunal de Contas após denúncias de empresas e dos vereadores que fizeram pressão por suspeita da contratação.

Caso 2: Em setembro outro ofício do TCE, a medida foi devido ao Comunicado do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo número 33/2022, que trata do alerta quanto ao § 1º, do artigo 59, inciso V da LRF;

Considerando a necessidade da implementação de medidas que proporcionem o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município para o presente exercício.

Nesse caso se estranha as várias declarações do Prefeito José Carlos Mantovani e do Secretário de Governo Luiz Carlos Montagnero Filho em rádios e jornais que as finanças do município estavam em dia e não havia problemas.

Por três meses consecutivos o Tribunal de Contas do Estado vem alertando o município, o que acaba se verificando a rigorosa fiscalização do TCE no município, será que novas intervenções do Tribunal vão acontecer na administração?